A organização receia que a nova legislação limite liberdades fundamentais e apela a um debate alargado para proteger o exercício do jornalismo.
O Receio do MISA e o Debate Sobre as Liberdades Digitais
O MISA Moçambique manifestou a sua preocupação em relação à proposta de lei de proteção de dados pessoais submetida pelo Governo à Assembleia da República. Neste sentido, a organização de defesa da liberdade de imprensa receia que a nova legislação possa limitar involuntariamente os direitos fundamentais dos cidadãos. De facto, a entidade reconhece a importância de regular o acesso a informações no espaço digital, mas exige a realização de um debate público abrangente antes da aprovação final. Além disso, o MISA promoveu uma mesa-redonda para analisar os impactos da norma no exercício da cidadania. Por conseguinte, o setor procura proteger o trabalho da imprensa investigativa e a liberdade de expressão no país.
Garantias do Governo e o Respeito pela Constituição
Atualmente, o executivo assegura que a elaboração da proposta legal respeitou integralmente os direitos salvaguardados na Constituição da República. Por exemplo, o Presidente do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Lourino Chemane, destacou que o processo contou com a participação de vários atores da sociedade civil. Com efeito, as autoridades garantem que a norma não viola os princípios consagrados na lei-mãe do país:
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Consulta pública: O Governo envolveu organizações sociais e atores do setor digital na auscultação.
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Harmonização constitucional: A proposta assegura a compatibilidade com os direitos fundamentais inscritos na Constituição.
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Urgência legislativa: A expansão de sistemas automatizados exige normas rápidas para proteger a informação dos cidadãos.
Por essa razão, o Governo defende que a regulação é indispensável para travar o uso indevido de dados pessoais. Paralelamente, os organismos estatais trabalham para reforçar a infraestrutura tecnológica do país.
Infraestrutura Estatal e Padrões Internacionais
Por outro lado, o MISA Moçambique defende a criação de uma entidade de supervisão independente para gerir o cumprimento dos padrões universais de proteção de dados já ratificados pelo país. Efetivamente, a criação deste órgão fiscalizador visa equilibrar a privacidade dos cidadãos com o interesse público na circulação da informação. Ademais, o INTIC reconhece que a capacidade técnica de armazenamento e processamento de dados do Estado moçambicano ainda apresenta limitações. Consequentemente, o reforço da segurança digital exige investimentos contínuos em tecnologia e formação de quadros. Finalmente, a concertação entre a sociedade civil e o poder político promete aperfeiçoar o texto final da lei.
