A fiscalização prévia travou irregularidades graves em concursos públicos e contratações estatais durante o primeiro semestre.
Fiscalização Prévia e Impacto no Erário Público
O Tribunal Administrativo (TA) recusou a concessão de visto a oito mil processos de funcionários e contratos públicos durante o primeiro semestre deste ano. Neste sentido, a intervenção da magistratura financeira permitiu evitar um prejuízo estimado em 1,2 mil milhões de meticais aos cofres do Estado. De facto, os dados foram apresentados em conferência de imprensa pelo juiz conselheiro e porta-voz da instituição, Arquimedes Vanmule. Além disso, a instituição fiscalizou mais de 28 mil processos no âmbito do controlo prévio da legalidade, registando uma taxa de conformidade de 76% com a aprovação de 20 mil dossiers. Por conseguinte, os casos rejeitados foram devolvidos para correção ou resultaram na responsabilização administrativa dos gestores visados.
Irregularidades Detetadas e Práticas Recorrentes
Atualmente, a atuação do órgão de auditoria põe em evidência falhas estruturais na instrução de processos administrativos pelas instituições públicas. Por exemplo, a análise técnica do Tribunal Administrativo identificou as seguintes causas principais de chumbo:
-
Contratação pública: Falta de transparência na condução dos concursos e ausência de garantias bancárias obrigatórias
-
Incompatibilidade legal: DIVERGÊNCIA entre o objeto do contrato assinado e o alvará do fornecedor selecionado
-
Uso indevido de excepções: Recurso abusivo e sistemático a ajustes diretos sem fundamentação legal válida
-
Invocação de urgência: Aplicação injustificada do regime de urgência por conveniência dos serviços estatais
Por essa razão, o montante financeiro protegido registou um aumento expressivo face ao período homólogo do ano anterior, subindo de 350 milhões para 1,2 mil milhões de meticais. Paralelamente, o órgão alerta para a necessidade de travar o recurso sistemático a procedimentos de exceção.
Necessidade de Capacitação e Reforço do Controlo
Por outro lado, o crescimento do volume de expedientes chumbados reflete lacunas técnicas no seio dos quadros da administração pública. Efetivamente, o Tribunal Administrativo exortou o Governo a promover a capacitação urgente dos funcionários encarregues de instruir processos de contratação e atos de pessoal. Ademais, a instituição reiterou que o visto prévio se mantém como um instrumento indispensável para prevenir o desvio de fundos e garantir a legalidade dos gastos estatais. Consequentemente, os órgãos do Estado deverão ajustar as suas práticas de gestão às exigências da legislação em vigor. Finalmente, o TA assegurou que continuará a aplicar sanções financeiras e administrativas aos gestores que reincidam em infrações da lei orçamental.
