O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a criação da Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas (ACA). Trata-se de uma nova instituição pública destinada à formação de profissionais da aviação civil.
A decisão marca uma profunda reestruturação institucional do sector. Segundo o Governo, esta reforma é fundamental para reforçar a soberania nacional e responder aos desafios do desenvolvimento da indústria aeronáutica no país.
Escola Nacional de Aeronáutica é extinta
A criação da ACA acompanha a extinção da Escola Nacional de Aeronáutica, em funcionamento desde 2006. Segundo o Governo, este processo pretende modernizar a formação e elevar os padrões de qualidade da aviação civil moçambicana.
“A extinção resulta do processo de reestruturação institucional do sector de Aviação Civil do país, com vista a garantir a eficácia, eficiência, sustentabilidade e qualidade dos serviços prestados”, disse o porta-voz do Conselho de Ministros, Salim Vala. Concretamente, a declaração surgiu durante a conferência de imprensa de balanço da 18.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo.
Exigências internacionais justificam a reforma
Segundo Vala, a Lei da Aviação Civil e um conjunto de regulamentos internacionais regulam actualmente a formação em aviação civil no país. Entre estes destacam-se a Convenção de Chicago de 1944 e os instrumentos da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO). Adicionalmente, estas normas exigem instituições de ensino dotadas de especialistas certificados e infra-estruturas modernas.
Foi neste contexto que o Governo decidiu avançar para a criação da ACA. Concretamente, trata-se de uma instituição dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira, patrimonial, científica e pedagógica. A nova academia vocaciona-se para a formação de profissionais aeronáuticos e de áreas afins.
Novas formações, incluindo pilotos de helicóptero
Entre as principais inovações, a academia vai permitir a reintrodução da formação de pilotos de aeronaves de asa fixa, nomeadamente aviões. Adicionalmente, vai retomar o curso de assistentes de bordo, opção navegante. Pela primeira vez no país, a ACA vai introduzir também a formação de pilotos de aeronaves de asa rotativa, vulgarmente conhecidos como helicópteros.
O Governo considera que esta nova abordagem permitirá reduzir significativamente os custos de formação no exterior. Além disso, a iniciativa deverá aumentar a eficiência operacional do sector, reforçar a segurança aérea e consolidar a soberania nacional.
Ratificação de convenções da OIT
Além da reforma no sector aeronáutico, o Conselho de Ministros aprovou três propostas de resolução a submeter à Assembleia da República. Estas visam a ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A primeira refere-se à Convenção n.º 97, relativa aos Trabalhadores Migrantes, que visa garantir a igualdade de oportunidades e promover fluxos migratórios seguros. A segunda é a Convenção n.º 143, que pretende combater as migrações em condições abusivas e reforçar a luta contra o tráfico de pessoas. Por fim, a terceira proposta visa a ratificação da Convenção n.º 181, sobre as Agências Privadas de Emprego, instrumento que procura reforçar a protecção dos trabalhadores moçambicanos no exterior.
Novo regulamento do trabalho doméstico
Na mesma sessão, o Executivo aprovou igualmente o novo Regulamento do Trabalho Doméstico, revogando o Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro. O novo diploma estabelece as relações laborais decorrentes do contrato de trabalho doméstico, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços a agregados familiares. Consequentemente, o quadro legal do sector actualiza-se para reflectir as exigências actuais.
